Lei que amplia Simples Nacional é sancionada

Foi publicado no Diário Oficial da União de 08 de Agosto de 2014, a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples nacional.

Conhecido como Supersimples, consiste num sistema diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária.

A ampliação permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

Passarão a ter direito a aderir empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de seguros, fisioterapeutas, entre outros.

Somente poderão participar do regime de tributação, empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

O Simples Nacional estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, que pode chegar até R$ 3,6 milhões por ano, em vez da atividade exercida.

A lei ora sancionada passa a valer a partir de Janeiro de 2015.

Qualquer dúvida, estaremos à inteira disposição para atendê-los.