Começa a valer hoje os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção do trabalhador doméstico

A partir de hoje, 07 de agosto de 2014, a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o empregador.

A Lei 12.964 de 08 de Abril de 2014 entra em vigor nesta data e visa acabar com a informalidade do empregado doméstico, que atualmente soma 70% da categoria, e garantir-lhes os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Os empregados domésticos têm direito à carteira assinada; jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras remuneradas com acréscimo de 50% do valor da hora normal, não podendo ultrapassar 2 horas por dia; recolhimento de INSS e garantia de salário mínimo.

Caso haja o descumprimento de tais direitos, a multa poderá ser aplicada.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias, que acontecerá da seguinte forma:

  • O trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do Ministério do Trabalho e preencher um formulário com os dados do empregador;

  • O empregador será notificado para comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos;

  • Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Insta informar, que em momento algum será efetuada fiscalização nas residências, por violar o Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do lar.

Para registrar o trabalhador doméstico basta que o empregador informe na carteira do empregado a data da contratação e o valor da remuneração; procedimento simples que evitará uma multa que pode chegar a ser o dobro da multa aplicada pela mesma infração no caso de trabalhadores urbano e rural.

Assim, se o empregado doméstico (cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiros, jardineiros, motoristas, caseiros, babás) trabalham pelo menos 3 dias por semana para uma família, passa a ser obrigatório o registro das informações na carteira de trabalhado, sob pena de multa e demais infrações previstas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Qualquer dúvida, estaremos à inteira disposição para atendê-los.